AREsp 2836163 - DECISAO

AREsp 2836163 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória já analisada, cujo reexame é vedado no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ, não se vislumbrando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; por se tratar do primeiro embargos e não haver caráter manifestamente protelatório, afasta-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JOSE GECILDO DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Omissão, Obscuridade E Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Omissão, Obscuridade E Contradição Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOSE GECILDO DOS SANTOS LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória já analisada, cujo reexame é vedado no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ, não se vislumbrando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; por se tratar do primeiro embargos e não haver caráter manifestamente protelatório, afasta-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.