AREsp 2797500 - DECISAO

AREsp 2797500 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque não se demonstrou violação dos dispositivos invocados, estando vedado o reexame de fatos e provas e ausente o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; embargos de declaração foram rejeitados e majoraram-se os honorários para 17% do valor da condenação.

Parties
Agravante: COMSEGMAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DIGITAÇÃO DE DOCUMENTOS LTDA.; Agravante: IURY FRANCA AMANTES; Parte Agravada: ID FRANCHISING EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Cláusula Penal, Cláusula De Não Concorrência
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

COMSEGMAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DIGITAÇÃO DE DOCUMENTOS LTDA.

Agravante

IURY FRANCA AMANTES

Agravante

ID FRANCHISING EIRELI

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Fundamentação deficiente e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque não se demonstrou violação dos dispositivos invocados, estando vedado o reexame de fatos e provas e ausente o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; embargos de declaração foram rejeitados e majoraram-se os honorários para 17% do valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Majorados os honorários advocatícios para 17% do valor da condenação