AREsp 2688949 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido encontrava-se suficientemente fundamentado, não havendo omissão quanto à alegação de ilegitimidade passiva do contra-autor, e porque os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria fática ou reexaminar provas (Súmula 7/STJ). Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, mas foi advertida a possibilidade de sua incidência em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: O ESPÓLIO DE EDSON COSTA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Possessória / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Colegiado, Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Direito Processual Civil Ação Possessória Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

O ESPÓLIO DE EDSON COSTA MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Possessória / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Colegiado, Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de omissão sobre ilegitimidade passiva para formular pedido contraposto
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos para rediscussão de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido encontrava-se suficientemente fundamentado, não havendo omissão quanto à alegação de ilegitimidade passiva do contra-autor, e porque os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria fática ou reexaminar provas (Súmula 7/STJ). Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, mas foi advertida a possibilidade de sua incidência em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, nos presentes autos.