AREsp 2889237 - ACORDAO

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Verificou-se violação ao art. 1.026 do CPC porque os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e, nos termos da jurisprudência desta Corte (notadamente REsp nº 1.522.347/ES), embargos tempestivos interrompem o prazo para interposição de outros recursos; assim, a declaração de intempestividade do recurso especial pela instância de origem foi afastada e o agravo em recurso especial foi provido para que o TJGO prossiga no juízo de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: HELIO FARIAS DE ALMEIDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual), Agravo Provido
Outcome
Agravo em recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

HELIO FARIAS DE ALMEIDA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual), Agravo Provido

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Violação do art. 1.026 do CPC pela decisão que reconheceu intempestividade do recurso especial após julgamento de embargos tempestivos

Ratio Decidendi

Verificou-se violação ao art. 1.026 do CPC porque os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e, nos termos da jurisprudência desta Corte (notadamente REsp nº 1.522.347/ES), embargos tempestivos interrompem o prazo para interposição de outros recursos; assim, a declaração de intempestividade do recurso especial pela instância de origem foi afastada e o agravo em recurso especial foi provido para que o TJGO prossiga no juízo de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Afastar a intempestividade do recurso especial e determinar que o TJGO prossiga no juízo de admissibilidade do recurso especial