AREsp 2844174 - DECISAO

AREsp 2844174 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para corrigir o erro material na identificação da parte agravante, por não se verificarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC quanto ao mérito, de modo que não se modificou o julgado; ademais, as alegações constituíam mero inconformismo e não fundamento apto a ensejar integração do decisum.

Parties
Embargante: SOCIEDADE TÉCNICA DE FUNDIÇÕES GERAIS S. A (SOFUNGE) - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Em Parte (correção De Erro Material)
Outcome
Acolhi em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para correção do erro material quanto à identificação da parte agravante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rediscussão De Matéria, Súmula N. 284 Do STF, Arts. 489, 1.022, 1.026 §2º, 490 E 492 Do CPC
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Erro Material Omissão Obscuridade Contradição Rediscussão De Matéria +2 more

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Parties

SOCIEDADE TÉCNICA DE FUNDIÇÕES GERAIS S. A (SOFUNGE) - EM LIQUIDAÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Em Parte (correção De Erro Material)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na identificação da parte agravante
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Allegação de que a CDA referia-se exclusivamente a valores de ILL e não a IR/CSLL/ILL

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para corrigir o erro material na identificação da parte agravante, por não se verificarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC quanto ao mérito, de modo que não se modificou o julgado; ademais, as alegações constituíam mero inconformismo e não fundamento apto a ensejar integração do decisum.

Court Disposition

Acolhi em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para correção do erro material quanto à identificação da parte agravante.

Orders

  • Determinar à Coordenadoria de Autuação e Controle de Dados Processuais que passe a constar como parte agravante tão somente SOCIEDADE TÉCNICA DE FUNDIÇÕES GERAIS S. A (SOFUNGE) - EM LIQUIDAÇÃO.
  • Advertir que a interposição de novos embargos com o único propósito de rediscutir o mérito poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.