AREsp 2676363 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; constituem mera tentativa de rediscussão do decidido. Ademais, faltou prequestionamento de dispositivos legais, o que atrai a Súmula 282/STF, e as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, prejudicando o alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: CARLOS AUGUSTO DO CARMO LEITE; Embargante: NEDSON ALVES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

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Parties

CARLOS AUGUSTO DO CARMO LEITE

Embargante

NEDSON ALVES CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 282/STF pela ausência de deliberação sobre dispositivos legais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; constituem mera tentativa de rediscussão do decidido. Ademais, faltou prequestionamento de dispositivos legais, o que atrai a Súmula 282/STF, e as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, prejudicando o alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação de multa em caso de interposição de recursos ou medidas protelatórias futuras.