AREsp 2796517 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da causa.

Parties
Embargante: GILSON DALRIMAR ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GILSON DALRIMAR ALENCAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 vedação ao reexame de matéria já decidida (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.