AREsp 2585691 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir pontos já decididos; aplicaram-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF e as Súmulas n. 7 e 211 do STJ conforme fundamentação do acórdão recorrido, sendo incabível o uso dos aclaratórios para prequestionar matéria constitucional visando recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmulas 283 E 284 STF, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ Súmulas 283 E 284 STF Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir pontos já decididos; aplicaram-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF e as Súmulas n. 7 e 211 do STJ conforme fundamentação do acórdão recorrido, sendo incabível o uso dos aclaratórios para prequestionar matéria constitucional visando recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar multa por ausência de caráter protelatório.