AREsp 2704956 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a acolhida do pleito demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recurso não atacou fundamento basilar, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: Adhemar Ângelo Cardoso e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Rediscussão De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Omissão, Contradição, Erro Material
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Coisa Julgada Rediscussão De Matéria Fática Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Adhemar Ângelo Cardoso e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão embargado deixou omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a acolhida do pleito demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recurso não atacou fundamento basilar, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.