AREsp 2423875 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição nem erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque a pretensão configurou tentativa de reexame do mérito e de atribuição de efeito modificativo aos aclaratórios; ademais, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e afasta a via dos aclaratórios para alterar o julgado.

Parties
Embargante: MF DO BRASIL FRANQUEADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; acórdão mantido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 211 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Franquia
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 211 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Contrato De Franquia

Case Brief

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Parties

MF DO BRASIL FRANQUEADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento pelo tribunal a quo
  3. 3 Proibição de utilização de embargos de declaração para reexame ou efeito modificativo isolado do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição nem erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque a pretensão configurou tentativa de reexame do mérito e de atribuição de efeito modificativo aos aclaratórios; ademais, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e afasta a via dos aclaratórios para alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; acórdão mantido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido.