AREsp 2731183 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a alegada contradição não é interna ao decisum, consistindo em mera tentativa de rediscutir questões já analisadas; e o recurso especial, na sua via estreita, não é meio adequado para examinar suposta afronta constitucional nem para aferir a aplicação de entendimentos do STF sob repercussão geral.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Transporte Público Embargos De Declaração Omissão Contradição Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incabibilidade de exame de suposta afronta constitucional na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a alegada contradição não é interna ao decisum, consistindo em mera tentativa de rediscutir questões já analisadas; e o recurso especial, na sua via estreita, não é meio adequado para examinar suposta afronta constitucional nem para aferir a aplicação de entendimentos do STF sob repercussão geral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.