AREsp 2713600 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os esclarecimentos pretendidos configuram tentativa de reexame de matéria já decidida, fora do âmbito dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: LIZ DE FATIMA FOLCO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

LIZ DE FATIMA FOLCO DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão passível de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os esclarecimentos pretendidos configuram tentativa de reexame de matéria já decidida, fora do âmbito dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.