AREsp 2542740 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, e o pedido dos embargantes consistia em reexame de matéria fático-probatória acerca da data em que tiveram conhecimento da perda total do veículo, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ, além de não atender aos requisitos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ALHO CAMPEÃO; Embargante: BRAGA & BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Responsabilidade Civil, Súmula Nº 7 Do STJ, Recurso Especial, Termo Inicial Da Prescrição, Danos Materiais
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Responsabilidade Civil Súmula Nº 7 Do STJ Recurso Especial Termo Inicial Da Prescrição +1 more

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Parties

ALHO CAMPEÃO

Embargante

BRAGA & BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao caso
  3. 3 Determinação do termo inicial do prazo prescricional em ação indenizatória por acidente de trânsito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, e o pedido dos embargantes consistia em reexame de matéria fático-probatória acerca da data em que tiveram conhecimento da perda total do veículo, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ, além de não atender aos requisitos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração