AREsp 2802499 - ACORDAO

AREsp 2802499 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria relativa à distribuição dos honorários não foi objeto do acórdão recorrido e encontrava-se preclusa, não sendo examinável em embargos de declaração, especialmente porque o recurso especial não foi conhecido, e acolhê-los importaria em reformatio in pejus.

Parties
Embargante/autora: IRENE DONIZETTI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Honorários Sucumbenciais, Distribuição Da Sucumbência, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Honorários Sucumbenciais Distribuição Da Sucumbência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRENE DONIZETTI DA SILVA

Embargante/autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração face a alegada obscuridade e contradição sobre honorários
  2. 2 Se o acórdão recorrido padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Possibilidade de exame da distribuição da sucumbência em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria relativa à distribuição dos honorários não foi objeto do acórdão recorrido e encontrava-se preclusa, não sendo examinável em embargos de declaração, especialmente porque o recurso especial não foi conhecido, e acolhê-los importaria em reformatio in pejus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.