AREsp 2746384 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que abordou as questões suscitadas (incluindo a ofensa por mensagens eletrônicas e a aplicação de limites ao exercício de direitos na internet), de modo que a insurgência apenas buscava rediscussão do mérito e reexame de fatos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: FERNANDO COTIC (FERNANDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Danos Morais, Liberdade De Expressão Vs Honra, Lei N. 12.965/2014 (marco Civil), Súmula N. 7/stj, Negativa Da Prestação Jurisdicional/omissão
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Danos Morais Liberdade De Expressão Vs Honra Lei N. 12.965/2014 (marco Civil) Súmula N. 7/stj Negativa Da Prestação Jurisdicional/omissão

Case Brief

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Parties

FERNANDO COTIC (FERNANDO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Lei n. 12.965/2014 a fatos ocorridos em 2010
  3. 3 Diferença entre e-mail e publicação em rede social e sua relevância para o caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que abordou as questões suscitadas (incluindo a ofensa por mensagens eletrônicas e a aplicação de limites ao exercício de direitos na internet), de modo que a insurgência apenas buscava rediscussão do mérito e reexame de fatos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado em seus próprios termos