AREsp 2423065 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão traduz apenas inconformismo com o desprovimento do agravo interno, desiderato inadmissível em embargos de declaração; o acórdão embargado já consignou que o embargante não interpôs recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126 do STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 126 Do STJ, Agravo Interno, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 126 Do STJ Agravo Interno Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade/inviabilidade da Súmula 126
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para modificar decisão vs sanar vícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão traduz apenas inconformismo com o desprovimento do agravo interno, desiderato inadmissível em embargos de declaração; o acórdão embargado já consignou que o embargante não interpôs recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.