AREsp 2749638 - ACORDAO

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O acórdão embargado apreciou de forma fundamentada as questões relevantes da lide e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já decidida são incabíveis, pelo que os embargos foram rejeitados; o pedido de multa previsto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi indeferido por não se evidenciar conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; indeferido o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 282/stf, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 1.026, § 2º
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 282/stf Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração?
  2. 2 Podem os embargos de declaração ser utilizados para rediscutir matéria já decidida?

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apreciou de forma fundamentada as questões relevantes da lide e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já decidida são incabíveis, pelo que os embargos foram rejeitados; o pedido de multa previsto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi indeferido por não se evidenciar conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; indeferido o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indeferido o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.