AREsp 2639509 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão do parcial provimento do recurso especial, invertendo-se o ônus sucumbencial, corrigindo-se erro material do acórdão e fixando-se os honorários em 10% do valor da condenação.

Parties
Embargante: THAMIRIS DA SILVA SALVADOR TOSTES; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual, Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Sucumbencial, Rescisão Contratual, Cláusula Penal (retenção De 25%), Devolução De Valores, IPTU E Despesas Condominiais
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Ônus Sucumbencial Rescisão Contratual Cláusula Penal (retenção De 25%) Devolução De Valores IPTU E Despesas Condominiais

Case Brief

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Parties

THAMIRIS DA SILVA SALVADOR TOSTES

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual, Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais em acórdão que deu parcial provimento ao recurso especial
  3. 3 Contradição material no texto do acórdão (termo a ser substituído)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão do parcial provimento do recurso especial, invertendo-se o ônus sucumbencial, corrigindo-se erro material do acórdão e fixando-se os honorários em 10% do valor da condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos por unanimidade

Orders

  • Inverter o ônus sucumbencial em razão do parcial provimento do recurso especial
  • Fixar honorários advocatícios em 10% do valor da condenação