AREsp 2535842 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material e limitaram-se a reconstituir argumentos já apreciados, configurando caráter protelatório que autoriza a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS DE SOUZA AURICCHIO; Embargante: MARCELO LAMY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Processual

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DE SOUZA AURICCHIO

Embargante

MARCELO LAMY

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Caracterização dos segundos embargos como recurso protelatório
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material e limitaram-se a reconstituir argumentos já apreciados, configurando caráter protelatório que autoriza a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa à parte embargante