AREsp 2694336 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos tinham claro caráter infringente, sendo inadequados para rediscussão do julgado; além disso, não cabe ao STJ, por embargos de declaração, apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais, competência esta do STF; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista.

Parties
Embargante: ADAMI PRODUTOS TÊXTEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ADAMI PRODUTOS TÊXTEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos tinham claro caráter infringente, sendo inadequados para rediscussão do julgado; além disso, não cabe ao STJ, por embargos de declaração, apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais, competência esta do STF; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/2015; advertida a possibilidade de aplicação da multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.