AREsp 2919815 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento para excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, em razão de que embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não configuram prática protelatória, nos termos da Súmula 98 do STJ.

Parties: Recorrente: PMH PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Súmula 98 Do STJ

Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Súmula 98 Do STJ

Case Brief

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Parties

PMH PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quanto à imposição de multa por embargos de declaração
2 Caracterização de embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento e se têm caráter protelatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, de modo a excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Publique-se. Intimem-se.