AREsp 2775747 - DECISAO

AREsp 2775747 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque o agravante/embargante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à aplicação da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Súmula 7/stj, Multa Em Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Súmula 7/stj Multa Em Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegação de ilegitimidade da multa aplicada em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque o agravante/embargante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à aplicação da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.