AREsp 2801626 - DECISAO

AREsp 2801626 - DECISAO

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC/15, e tendo o Tribunal de origem fixado 15%, o relator acolheu os embargos para suprir a omissão e majorar os honorários de 15% para 16% sobre o valor da condenação, incluindo o parágrafo correspondente no dispositivo da decisão embargada.

Parties
Embargante: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial; Embargos De Declaração Opostos Contra Essa Decisão
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão e majorar os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/15.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Omissão No Julgado, Art. 85, §11 Do Cpc/15, Agravo Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Omissão No Julgado Art. 85, §11 Do Cpc/15 Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

BANCO BRADESCO S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial; Embargos De Declaração Opostos Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC/15, e tendo o Tribunal de origem fixado 15%, o relator acolheu os embargos para suprir a omissão e majorar os honorários de 15% para 16% sobre o valor da condenação, incluindo o parágrafo correspondente no dispositivo da decisão embargada.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão e majorar os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada - ora embargante - de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação.