REsp 2156298 - ACORDAO

REsp 2156298 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, o pedido de fixação/majoração de honorários recursais é incabível porque não houve prévia fixação de honorários de sucumbência na origem; a multa do art. 1.026, § 2º, CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, mas foi feita advertência sobre reiteração.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Agravo Interno Agravo De Instrumento Impenhorabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material
  2. 2 Possibilidade de fixação/majoração de honorários recursais sem prévia fixação de honorários na origem
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, o pedido de fixação/majoração de honorários recursais é incabível porque não houve prévia fixação de honorários de sucumbência na origem; a multa do art. 1.026, § 2º, CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, mas foi feita advertência sobre reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se, neste caso, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, com advertência sobre possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.