AREsp 2718999 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, requisito de admissibilidade previsto no art. 1.023 do mesmo diploma, e as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se tratar, neste primeiro embargo, de ato manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SAMIA TAINARA CABRAL BEXIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Artigos 1.022, 1.023 E 1.026 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Artigos 1.022, 1.023 E 1.026 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SAMIA TAINARA CABRAL BEXIGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de indicação dos vícios do art. 1.022 para admissibilidade (art. 1.023 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, requisito de admissibilidade previsto no art. 1.023 do mesmo diploma, e as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se tratar, neste primeiro embargo, de ato manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecimento dos embargos de declaração
  • Não aplicação, nesta ocasião, da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/2015