REsp 2167592 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente para amparar sua conclusão, não se verificando qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 nem omissão nos termos do art. 489, § 1º; os aclaratórios buscavam reexame da controvérsia fora dos limites próprios do instituto processual.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, §1º Do Cpc/2015 Agravo Interno +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos
  3. 3 Se a matéria alegada é de natureza infraconstitucional e, portanto, examinável pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente para amparar sua conclusão, não se verificando qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 nem omissão nos termos do art. 489, § 1º; os aclaratórios buscavam reexame da controvérsia fora dos limites próprios do instituto processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pela UNIÃO.