AREsp 2666649 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem examinou as questões relevantes, a tese relativa à nulidade dos reajustes por faixa etária configurou inovação recursal e faltou o indispensável prequestionamento, e embargos não servem para rediscutir mérito (art. 1.022 e art. 489, §1º do CPC).

Parties
Embargante: Fernando Antonio Nogueira Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Seguro De Vida, Reajuste Por Faixa Etária, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Seguro De Vida Reajuste Por Faixa Etária Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

Fernando Antonio Nogueira Ramos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Nulidade das alterações contratuais referentes ao reajuste por faixa etária
  3. 3 Abusividade do percentual aplicado no reajuste anual do seguro de vida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem examinou as questões relevantes, a tese relativa à nulidade dos reajustes por faixa etária configurou inovação recursal e faltou o indispensável prequestionamento, e embargos não servem para rediscutir mérito (art. 1.022 e art. 489, §1º do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.