AREsp 2578013 - ACORDAO

AREsp 2578013 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, porque o acórdão embargado manifestou-se sobre a questão suscitada: a indicação da procuração sem sua efetiva juntada não supre a exigência de regularização; a parte foi intimada e não trouxe a procuração dentro do prazo, incidindo a preclusão temporal e sendo aplicáveis o art. 76, §2º, I, do CPC e a Súmula n.º 115 do STJ, de modo que não há omissão a integrar nem erro material a corrigir.

Parties
Embargante: PATRICIA GERLANE SILVA CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula N.º 115/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula N.º 115/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA GERLANE SILVA CALDAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Suscitação de omissão no acórdão quanto à ausência de juntada da procuração
  2. 2 Aplicação do art. 76, §2º, I, do CPC e da Súmula n.º 115 do STJ
  3. 3 Possibilidade de regularização tardia da procuração e incidência de preclusão temporal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, porque o acórdão embargado manifestou-se sobre a questão suscitada: a indicação da procuração sem sua efetiva juntada não supre a exigência de regularização; a parte foi intimada e não trouxe a procuração dentro do prazo, incidindo a preclusão temporal e sendo aplicáveis o art. 76, §2º, I, do CPC e a Súmula n.º 115 do STJ, de modo que não há omissão a integrar nem erro material a corrigir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter integralmente o acórdão embargado que não conheceu do recurso por ausência de regularização da representação processual