AREsp 2699800 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as alegações da embargante configuram mero inconformismo e eventual reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial, tendo sido aplicado o entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Julgamento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Anulatória De Leilão Extrajudicial, Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 07/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Anulatória De Leilão Extrajudicial Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Julgamento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as alegações da embargante configuram mero inconformismo e eventual reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial, tendo sido aplicado o entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.