REsp 2161368 - ACORDAO

REsp 2161368 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 182/stj, Súmulas N. 283 E 284 Do STF E Súmula N. 83/stj, Custeio De Medicamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Recursal Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 182/stj Súmulas N. 283 E 284 Do STF E Súmula N. 83/stj Custeio De Medicamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito quando o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão que não conheceu do agravo interno