AREsp 2754231 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e fundamentada a controvérsia, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige contrato individual ou autorização expressa para retenção de honorários por associação/sindicato, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito e não meio adequado de integração do julgado.

Parties
Embargante: Negri Sociedade Individual de Advocacia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Contratuais, Tema 1.175/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Legitimidade De Associação/sindicato
Servidor Público Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Contratuais Tema 1.175/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Legitimidade De Associação/sindicato

Case Brief

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Parties

Negri Sociedade Individual de Advocacia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.175/STJ sobre retenção de honorários por associação/sindicato
  3. 3 Necessidade de apresentação de contrato individual ou autorização expressa para retenção de honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e fundamentada a controvérsia, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige contrato individual ou autorização expressa para retenção de honorários por associação/sindicato, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito e não meio adequado de integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.