AREsp 2701606 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos de inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 7), limitando-se a manifestar inconformismo e intentar rediscussão de questões de mérito, o que excede a finalidade dos aclaratórios; além disso, não é possível, via embargos de declaração, prequestionar dispositivos constitucionais em substituição à competência do STF.

Parties
Embargante: TELAS SANTO ANTÔNIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Do Cpc/2015), Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade (art. 253 Ristj; Art. 932, III, Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Do Cpc/2015) Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade (art. 253 Ristj; Art. 932, Iii, Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

TELAS SANTO ANTÔNIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos de inadmissibilidade no agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso sem revolvimento de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos de inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 7), limitando-se a manifestar inconformismo e intentar rediscussão de questões de mérito, o que excede a finalidade dos aclaratórios; além disso, não é possível, via embargos de declaração, prequestionar dispositivos constitucionais em substituição à competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, no presente caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.