AREsp 2536925 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o agravo interno foi interposto intempestivamente, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido, e os embargos revelaram caráter manifestamente infringente, sendo inadequada a via dos aclaratórios; não se aplicou, no momento, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ELIZABETH FALLUH HADDAD KHOURY; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Interno, Suspensão De Prazos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Interno Suspensão De Prazos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ELIZABETH FALLUH HADDAD KHOURY

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Intempestividade do agravo interno nos termos do art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC/2015
  3. 3 Inadequação dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o agravo interno foi interposto intempestivamente, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido, e os embargos revelaram caráter manifestamente infringente, sendo inadequada a via dos aclaratórios; não se aplicou, no momento, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, nesta instância, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015