REsp 2172971 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; as alegadas omissões traduzem mero inconformismo e a matéria controversa, tal como tratada pelo Tribunal de origem, demandaria reexame de provas e de legislação local, providências vedadas em recurso especial, justificando a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Embargante: Marconi Medeiros Marques de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Rediscussão De Questões Decididas, Compensação De Honorários Sucumbenciais
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 280/stf Rediscussão De Questões Decididas Compensação De Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF (ofensa a direito local)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; as alegadas omissões traduzem mero inconformismo e a matéria controversa, tal como tratada pelo Tribunal de origem, demandaria reexame de provas e de legislação local, providências vedadas em recurso especial, justificando a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.