AREsp 753912 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a Corte entendeu que a improcedência do pedido condenatório por improbidade administrativa não interfere na declaração de nulidade dos atos administrativos e na perda do cargo quando as pretensões são independentes, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANSELMO CARVALHO XIMENES; Embargado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão Colegiada (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Matéria, Nulidade De Atos Administrativos, Perda Do Cargo, Acumulação De Cargos
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Matéria Nulidade De Atos Administrativos Perda Do Cargo +1 more

Case Brief

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Parties

ANSELMO CARVALHO XIMENES

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão Colegiada (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se existe omissão no acórdão acerca da relação entre improcedência por improbidade e declaração de nulidade de atos administrativos que acarretou perda do cargo
  3. 3 Possibilidade de coexistência entre improcedência do pedido condenatório por improbidade e declaração de nulidade dos atos administrativos quando as pretensões são autônomas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a Corte entendeu que a improcedência do pedido condenatório por improbidade administrativa não interfere na declaração de nulidade dos atos administrativos e na perda do cargo quando as pretensões são independentes, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.