AREsp 2784106 - ACORDAO

AREsp 2784106 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu argumentos já apreciados pelo acórdão embargado, não demonstrando omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que justifica a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, III Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o agravo interposto impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em observância ao princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Se os embargos de declaração são utilizados para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu argumentos já apreciados pelo acórdão embargado, não demonstrando omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que justifica a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente às multas previstas (arts. 81 e 1.026, § 2º, CPC/2015).