AREsp 1839998 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolados fora do prazo legal (petição em 25/08/2023 quando o prazo findara em 23/08/2023, violando art. 1.023 c/c art. 219 do CPC/2015) e porque o advogado subscritor não comprovou mandato válido nos autos, inexistindo capacidade postulatória nos termos dos arts. 76, § 2º, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; ademais, a alegação de nulidade absoluta relativa à intimação não autorizou o manejo dos aclaratórios diante da formação da coisa julgada e dos limites dos arts. 966 a 975 do CPC/2015 (art. 502).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Capacidade Postulatória, Nulidade De Intimação, Coisa Julgada, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Capacidade Postulatória Nulidade De Intimação Coisa Julgada Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Verificar a tempestividade dos embargos de declaração opostos
  2. 2 Avaliar a regularidade da representação processual (existência de mandato) no ato de interposição dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolados fora do prazo legal (petição em 25/08/2023 quando o prazo findara em 23/08/2023, violando art. 1.023 c/c art. 219 do CPC/2015) e porque o advogado subscritor não comprovou mandato válido nos autos, inexistindo capacidade postulatória nos termos dos arts. 76, § 2º, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; ademais, a alegação de nulidade absoluta relativa à intimação não autorizou o manejo dos aclaratórios diante da formação da coisa julgada e dos limites dos arts. 966 a 975 do CPC/2015 (art. 502).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos