REsp 2175646 - ACORDAO

REsp 2175646 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, considerando que as alegadas omissão/contradição/erro material representavam mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno; o acórdão embargado teria sido claro ao tratar da aplicação da Lei n. 14.230/2021, afastar a Súmula 7 do STJ e reconhecer a legitimidade passiva do embargante.

Parties
Embargante: EDMILSON DE ALMEIDA SANTOS; Recorrido: Central Nacional Democrática Sindical - CNDS/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Improbidade Administrativa, Legitimidade Passiva, Súmula 7 Do STJ, Lei N. 14.230/2021, Lei N. 8.429/1992, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Embargos De Declaração Ação De Improbidade Administrativa Legitimidade Passiva Súmula 7 Do STJ Lei N. 14.230/2021 +2 more

Case Brief

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Parties

EDMILSON DE ALMEIDA SANTOS

Embargante

Central Nacional Democrática Sindical - CNDS/SP

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de suposta omissão/contradição/erro material
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 aos dirigentes de entidade que executaram convênio com órgão público
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, considerando que as alegadas omissão/contradição/erro material representavam mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno; o acórdão embargado teria sido claro ao tratar da aplicação da Lei n. 14.230/2021, afastar a Súmula 7 do STJ e reconhecer a legitimidade passiva do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração