REsp 2207941 - ACORDAO

REsp 2207941 - ACORDAO

O recurso especial não foi integralmente conhecido em razão da ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade e da falta de prequestionamento sobre pontos suscitados; contudo, reconheceu-se que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório, razão pela qual foi afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, e o recurso foi parcialmente provido para esse fim.

Parties
Recorrente: SONIA MARIA AMARO; Recorrido: CONDOMINIO EDIFICIOS SINTRA E ESTORIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Cumprimento De Sentença, Honorários Periciais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Cumprimento De Sentença Honorários Periciais

Case Brief

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Parties

SONIA MARIA AMARO

Recorrente

CONDOMINIO EDIFICIOS SINTRA E ESTORIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Indicação de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi integralmente conhecido em razão da ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade e da falta de prequestionamento sobre pontos suscitados; contudo, reconheceu-se que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório, razão pela qual foi afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, e o recurso foi parcialmente provido para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC