AREsp 2243812 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015: a embargante apenas repetiu alegações, não demonstrou omissão, contradição interna ou obscuridade, e o fato de a decisão ser desfavorável não configura vício processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se embargos de declaração podem rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Caracterização da contradição que dá ensejo a embargos (contradição interna ao julgado)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015: a embargante apenas repetiu alegações, não demonstrou omissão, contradição interna ou obscuridade, e o fato de a decisão ser desfavorável não configura vício processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.