AREsp 2621856 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC/15; o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e a atuação dos embargantes configurou tentativa de rediscussão do julgado, além de não haver impugnação específica dos fundamentos, o que autoriza a incidência da Súmula 182 do STJ; por serem os primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art.1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: BONASA ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Do Cpc/15
Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BONASA ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art.1.022 CPC/15)
  2. 2 Vedação ao uso dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos recursos (art.932, III, CPC/15; art.253, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC/15; o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e a atuação dos embargantes configurou tentativa de rediscussão do julgado, além de não haver impugnação específica dos fundamentos, o que autoriza a incidência da Súmula 182 do STJ; por serem os primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art.1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Dispensa-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste caso; advertida a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração.