AREsp 2585526 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: o Tribunal de origem enfrentou expressamente o pedido de sobrestamento e o rejeitou com fundamentação suficiente (presunção de constitucionalidade da lei e precedentes), sendo os embargos inadequados para rediscutir matéria já decidida ou para corrigir suposta contradição externa; apenas contradição interna autorizaria aclaratórios.

Parties
Embargante / Impetrante / Recorrente: RODOSNACK VIA LAGOS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA; Autoridade Coatora / Impetrado: Subsecretário Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados, Sessão Virtual 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Integrativo, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Presunção De Constitucionalidade
Direito Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Integrativo Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Presunção De Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

RODOSNACK VIA LAGOS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA

Embargante / Impetrante / Recorrente

Subsecretário Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora / Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados, Sessão Virtual 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado quanto à necessidade de sobrestamento do feito em razão da pendência de ADI (ADI nº 5.635)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 313, V, "a", do CPC para suspensão do processo por prejudicialidade externa
  3. 3 Alcance dos embargos de declaração/recurso integrativo (omissão, contradição interna, obscuridade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: o Tribunal de origem enfrentou expressamente o pedido de sobrestamento e o rejeitou com fundamentação suficiente (presunção de constitucionalidade da lei e precedentes), sendo os embargos inadequados para rediscutir matéria já decidida ou para corrigir suposta contradição externa; apenas contradição interna autorizaria aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por RODOSNACK VIA LAGOS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA
  • Advertir que nova oposição de embargos de declaração com o único propósito de rediscutir matéria poderá ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC