AREsp 2622382 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações traduzem mero inconformismo e rediscussão do mérito e de questões de natureza constitucional, cuja revisão exigiria interpretação de julgados do STF, situação que afasta a admissibilidade dos embargos e repõe a decisão impugnada.

Parties
Embargante: FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA.; Impetrada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, DIFAL (icms), Competência Para Reexame De Matéria Constitucional, Lei Complementar Nº 190/2022
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração DIFAL (icms) Competência Para Reexame De Matéria Constitucional Lei Complementar Nº 190/2022

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Parties

FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA.

Embargante

Fazenda do Estado de São Paulo

Impetrada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado em sede de embargos de declaração
  3. 3 Competência do STJ para revisar fundamentos eminentemente constitucionais decididos pelo STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações traduzem mero inconformismo e rediscussão do mérito e de questões de natureza constitucional, cuja revisão exigiria interpretação de julgados do STF, situação que afasta a admissibilidade dos embargos e repõe a decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração