AREsp 2698988 - ACORDAO

AREsp 2698988 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, o que inviabiliza a revisão pelo STJ e afasta a aplicação do art. 1.031 do CPC, e os aclaratórios não servem para rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário, Usurpação Da Competência Do STF, Transposição De Servidor
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário Usurpação Da Competência Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.031 do CPC/2015 (prejudicialidade)
  3. 3 Competência do STJ para revisar decisão fundada exclusivamente em norma constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, o que inviabiliza a revisão pelo STJ e afasta a aplicação do art. 1.031 do CPC, e os aclaratórios não servem para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração