AREsp 2775404 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material susceptíveis de correção; os embargos visavam apenas rediscutir matéria previamente apreciada, e o agravo interno não atacou especificamente o óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso precedente.

Parties
Embargante: PEDRO JOSÉ AGOSTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 83/stj Prequestionamento

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Parties

PEDRO JOSÉ AGOSTINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Natureza e finalidade dos embargos de declaração (esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, corrigir erro material)
  2. 2 Limites dos embargos de declaração como via inapta para rediscussão da matéria
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material susceptíveis de correção; os embargos visavam apenas rediscutir matéria previamente apreciada, e o agravo interno não atacou especificamente o óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso precedente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados