HC 999273 - DECISAO

HC 999273 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente considerou que a superveniência de nova decisão do Juízo da execução, que indeferiu a renovação das saídas temporárias para 2025, constitui ato judicial autônomo ainda não submetido ao Tribunal de origem, sendo imprescindível a prévia manifestação deste tribunal para que o STJ possa conhecer da impetração, sob pena de supressão de instância; não havendo vício a ser sanado, os embargos buscavam rediscussão de fundamentos, o que é inviável.

Parties
Embargante: RONALDO COELHO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Saídas Temporárias, Supressão De Instância, Renovação De Saídas Temporárias
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Saídas Temporárias Supressão De Instância Renovação De Saídas Temporárias

Case Brief

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Parties

RONALDO COELHO BRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Efeito de decisão superveniente do Juízo da execução sobre conhecimento de habeas corpus
  3. 3 Alegação de erro de premissa fática pela defesa quanto à fundamentação da decisão que indeferiu renovação das saídas temporárias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente considerou que a superveniência de nova decisão do Juízo da execução, que indeferiu a renovação das saídas temporárias para 2025, constitui ato judicial autônomo ainda não submetido ao Tribunal de origem, sendo imprescindível a prévia manifestação deste tribunal para que o STJ possa conhecer da impetração, sob pena de supressão de instância; não havendo vício a ser sanado, os embargos buscavam rediscussão de fundamentos, o que é inviável.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.