REsp 2183630 - ACORDAO

REsp 2183630 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegação de que a condenação do mandado de segurança coletivo não seria genérica não altera que a implementação da VPE e sua eventual incompatibilidade com outras rubricas deve ser apreciada individualmente na fase de cumprimento de sentença; ademais, o Recurso Especial atacou a cumulação de forma genérica, sem indicar dispositivos federais infrigidos, justificando a aplicação da Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Embargante: José Moreira das Neves; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Cumulatividade De Vantagens, Súmula 284/stf, Tema 476/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Cumulatividade De Vantagens +2 more

Case Brief

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Parties

José Moreira das Neves

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a tese de incompatibilidade/inacumulabilidade entre VPE e outras rubricas poderia ter sido suscitada no mandado de segurança coletivo ou apenas na fase de cumprimento individual de sentença
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF diante de fundamentação genérica no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegação de que a condenação do mandado de segurança coletivo não seria genérica não altera que a implementação da VPE e sua eventual incompatibilidade com outras rubricas deve ser apreciada individualmente na fase de cumprimento de sentença; ademais, o Recurso Especial atacou a cumulação de forma genérica, sem indicar dispositivos federais infrigidos, justificando a aplicação da Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração