AREsp 2747416 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: examinou e fundamentou que o Tribunal estadual afastou a retenção cumulativa de 25% com multa de 5% por ser abusiva e registrou ausência de cláusula transferindo a comissão de corretagem ao adquirente; a pretensão de revisão envolveria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: EMC PARTICIPAÇÕES E HOLDING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Distrato Por Iniciativa Do Promitente Comprador, Retenção De Valores (25%), Multa Contratual (5%), Comissão De Corretagem, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Distrato Por Iniciativa Do Promitente Comprador Retenção De Valores (25%) Multa Contratual (5%) Comissão De Corretagem +1 more

Case Brief

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Parties

EMC PARTICIPAÇÕES E HOLDING LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de retenção de 25% dos valores pagos cumulada com multa de 5%
  3. 3 Transferência da obrigação de pagamento da comissão de corretagem para o adquirente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: examinou e fundamentou que o Tribunal estadual afastou a retenção cumulativa de 25% com multa de 5% por ser abusiva e registrou ausência de cláusula transferindo a comissão de corretagem ao adquirente; a pretensão de revisão envolveria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.