REsp 2186036 - ACORDAO

REsp 2186036 - ACORDAO

Havendo erro material na ementa e no acórdão (referência incorreta a 'agravo interno' em vez de 'recurso especial'), os embargos de declaração devem ser acolhidos parcialmente para correção da falha identificada; contudo, não há omissão, contradição ou obscuridade que autorize rediscussão das matérias decididas, de modo que os aclaratórios têm efeito meramente corretivo e a parte não faz jus, por ora, à condenação em multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para correção de erro material na ementa e no acórdão; pedido de condenação à multa indeferido por ora.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Responsabilidade Objetiva Do Tabelião, Legitimidade Passiva, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Erro Material Responsabilidade Objetiva Do Tabelião Legitimidade Passiva Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Natureza da contradição relevante (interna ao julgado)

Ratio Decidendi

Havendo erro material na ementa e no acórdão (referência incorreta a 'agravo interno' em vez de 'recurso especial'), os embargos de declaração devem ser acolhidos parcialmente para correção da falha identificada; contudo, não há omissão, contradição ou obscuridade que autorize rediscussão das matérias decididas, de modo que os aclaratórios têm efeito meramente corretivo e a parte não faz jus, por ora, à condenação em multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para correção de erro material na ementa e no acórdão; pedido de condenação à multa indeferido por ora.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir o erro material na ementa e no acórdão, excluindo referências a 'agravo interno' e passando a constar a correta indicação de 'Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que manteve, integralmente, a sentença...
  • Indeferir, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.