REsp 1994116 - ACORDAO

REsp 1994116 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar qualquer obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas foram apreciadas no acórdão recorrido; a interposição de dois recursos idênticos gera preclusão consumativa pela unirrecorribilidade; a revisão demandaria reapreciação probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ; e não é cabível, em embargos declaratórios no STJ, o exame de matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S.A.; Ré: CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A.; Ré: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO; Autor: D'Artagnan Serpa Sá; Autora: Mari Lucia de Souza Sá; Autor: Maximiliano Augusto Venção Sá; Autor: Mário Rafael Venção Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Danos Morais, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 126/stj Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S.A.

Embargante

CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A.

Ré

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO

Ré

D'Artagnan Serpa Sá

Autor

Mari Lucia de Souza Sá

Autora

Maximiliano Augusto Venção Sá

Autor

Mário Rafael Venção Sá

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que negou provimento ao agravo interno
  2. 2 Alegada omissão/obscuridade quanto ao não conhecimento de recurso interposto em sequência
  3. 3 Aplicação das súmulas (Súmula 7 do STJ, Súmula 126 do STJ) como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar qualquer obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas foram apreciadas no acórdão recorrido; a interposição de dois recursos idênticos gera preclusão consumativa pela unirrecorribilidade; a revisão demandaria reapreciação probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ; e não é cabível, em embargos declaratórios no STJ, o exame de matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração